No dia 15 de julho de 2021 os representantes do Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina estiveram em audiência com a deputada federal Ângela Regina Heizen Amin Helou (PP/SC), por videoconferência, cuja pauta era a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais. Na ocasião, participaram a conselheira federal do CFF, Hortência Muller, o presidente do CRFSC, Marco Aurélio Thiesen Koerich, acompanhados da assessora técnica do CRFSC, Elaine Cristina Huber, e o Procurador Jurídico do CRFSP, Sérgio Simões.
A conselheira federal explanou algumas razões pela inadmissibilidade da PEC diante de tantos malefícios que trariam aos profissionais farmacêuticos, bem como aos empregados dos Conselhos e à sociedade em geral pela ausência de fiscalização e proteção ao exercício legal da profissão. Na sequência, o Procurador Sérgio apontou diversas inconsistências jurídicas que esta Proposta de Emenda Constitucional apresenta, concluindo que tal pleito não pode prosseguir.
A secretária da ASCOP/SC, Mariana Rodrigues Pereira, no ato representando o presidente da Associação, Marcos Vinícius de Oliveira Neves, atual Presidente do Conselho de Medicina Veterinária de Santa Catarina (CRMV-SC), disse à deputada que “com essa explanação do CRF sobre o quão prejudicial seria a aprovação da PEC para sua atividade, ela pudesse multiplicar esta preocupação por 23, pois temos junto com o CRF mais 22 conselhos associados que compartilham da mesma preocupação”.
A deputada colocou-se à disposição para auxiliar no que for possível e o que estiver ao seu alcance diante da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados.
